Improbidade Administrativa Lei 8429 92 – Indisponibilidade de Bens na Ação de Improbidade Administrativa

improbidade administrativa lei 8429

Improbidade Administrativa Lei 8429 92 – Indisponibilidade de Bens na Ação de Improbidade Administrativa

DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A despeito da grande recorrência dos pedidos de liminares de indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa, sem a presença do requisito do perigo da demora (periculum in mora), em vista da previsão ditada na Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º), em que pese a jurisprudência pacífica sobre a possibilidade do decreto, discute-se aqui, a exigência ou não a prova de dilapidação dos bens.

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indisponibilidade de bens

Assim se encontra no art. 7º, da Lei nº 8.429/92, in verbis:

Art. 7° – Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.”

Na satisfação da salvaguarda da reparação total do dano, a Lei nº 8.429/92 traz em seu centro medidas cautelares para a garantia da efetividade da execução, que, como sabemos, não são exaustivas. Entre elas, a indisponibilidade de bens, capitulada no art. 7º da referida Lei.

Convém ressaltar que a indisponibilidade de bens, instituída no art. 7º da Lei 8.429/92, constitui medida cautelar no bojo de ação de improbidade administrativa, atinente ao Poder Geral de Cautela do magistrado.

Art. 7º

Essa medida subordina-se à existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Logo a jurisprudência e doutrina é unânime no sentido de que a indisponibilidade dos bens é perfeitamente cabível quando o julgador entender estarem presentes os indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Sucede assim, que a medida cautelar de indisponibilidade de bens, não vislumbra uma típica tutela de urgência, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. Daí a dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista do disposto no contido no texto da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º).

Entretanto, a decretação da indisponibilidade de bens, apesar da excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, entende-se não ser uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial.

Noutro giro, buscou-se dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido.

Jurisprudência STJ

Esse é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos os precedentes: (REsp 1366721/BA), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014, (Resp 1315092⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2012, DJe 14⁄06⁄2012; AgRg no AREsp 133.243⁄MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012; MC 9.675⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 03⁄08⁄2011; EDcl no REsp 1211986⁄MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2011, Dje 09⁄06⁄2011.

Na mesma linha, ensina Fábio Medina Osório que:

Na mesma linha, ensina Fábio Medina Osório que:

“O periculum in mora emerge, via de regra, dos próprios termos da inicial, da gravidade dos fatos, do montante, em tese, dos prejuízos causados ao erário”, sustentando, outrossim, que “a indisponibilidade patrimonial é medida obrigatória, pois traduz conseqüência jurídica do processamento da ação, forte no art. 37, § 4º, da Constituição Federal” (Improbidade administrativa – Observações sobre a Lei 8.429/92. 2ª ed. Porto Alegre: Síntese, 1998, pp. 240/241).

Igualmente José Roberto dos Santos Bedaque, explica para quem a indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade é uma daquelas hipóteses nas quais o próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, tal como se dá com relação às medidas cautelares típicas de um modo geral (sequestro, arresto etc) e com relação às ações possessórias e aos embargos de terceiros (“Tutela Jurisdicional Cautelar e Atos de Improbidade Administrativa”. Improbidade Administrativa – Questões Polêmicas e Atuais. São Paulo: Malheiros, 2001).

erário ressarcimento indisponibilidade de bens

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CONCLUSÃO:

Sem me incluir na categoria de doutrinador – reverencio os doutos entendimentos em contrário – mas alinho-me entre os que sustentam que o deferimento de medidas cautelares – quaisquer que sejam os seus conteúdos – sempre se subordinam à devida demonstração dos seus pressupostos singulares, isso porque é indispensável que o pedido de constrição demonstre a presença concomitante dos dois requisitos típicos dessa modalidade de tutela, a saber, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”.

A demonstração do “periculum in mora”, por se tratar de requisito de natureza essencialmente factual, não se pode ter por configurada com a só aceitação da petição inicial. O perigo não pode ser presumido, exige-se que se revele por meio de indícios confiáveis. O perigo da demora não pode ter como fundamento a gravidade do fato alegado na inicial, que sequer restou comprovado, havendo com essa interpretação uma distorção do instituto, que se ampara em provas concretas acerca do risco da demora na prestação jurisdicional, ou seja, em evidências veementes de que o acusado está tentando dilapidar seu patrimônio.

     

Por fim, pondera-se que deve haver o máximo de moderação – e mesmo de prudência – na autorização judicial de constrição patrimonial dos bens materiais da pessoa imputada de improbidade, porquanto se trata de medida altamente vexatória que não deve ser praticada à mão larga, mas somente quando se observar, escrupulosamente, todo o elenco de garantias processuais, invocando-se o princípio da razoabilidade para deferimento de cautelar de indisponibilidade de bens.

improbidade administrativa lei 8429 dennis cincinatus

improbidade administrativa lei 8429 Dennis Cincinatus

Dennis Cincinatus

Dennis Cincinatus, diplomado em Direito, especializado na área do Direito Administrativo. Pós-Graduado e Mestre em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Exerceu a função de Assessor Jurídico na Eletronuclear Eletrobrás Termonuclear. Exerceu a função de Assessor da Secretaria de Governo do Município de São João de Meriti. Exerceu a função de Assessor Especial para Assuntos Parlamentares na Alerj.

Exerceu a função de coordenador do escritório Medina Osório Advogados Associados (Ex-Ministro da AGU). Perito Judicial – Formado pelo CONPEJ (Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil). Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção Barra da Tijuca. Presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção Barra da Tijuca. Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ. Vice-Presidente da Comissão de Previdência Social da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Barra da Tijuca. Foi Membro do Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Barra da Tijuca. Delegado da Comissão de Defesa e Assistência de Prerrogativas dos advogados da 57ª Subseção Barra da Tijuca da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • O artigo é fruto de informações contextualizadas e compiladas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Veja mais o trabalho do escritório de advocacia Cincinatus e Alencar.

Palavras Chaves: Improbidade Administrativa; Lei nº 8.429/92; Indisponibilidade de bens; Dilapidação dos bens; Dilapidação do patrimônio; Dano ao erário; Ressarcimento ao erário; periculum in mora implícito.

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