DESAPOSENTAÇÃO

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DESAPOSENTAÇÃO

BREVE INTRODUÇÃO

Todo o trabalhador ou trabalhadora que após sua aposentadoria, que continuar trabalhando ou que retorne ao mercado de trabalho está obrigado a continuar vertendo contribuições ao INSS (RGPS), por força do artigo 11, § 3º, da Lei 8.213/91, sem qualquer contrapartida em benefícios, exceto salário família ou habilitação ou reabilitação profissional, esses valores vertidos para a Previdência não são aproveitados para uma nova aposentadoria mais vantajosa financeiramente, nem são devolvidos esses valores ao segurado, por força também da extinção do PECÚLIO, que era um instituto que permitia a devolução de toda a contribuição paga após a aposentadoria originária, quando o trabalhador de forma definitiva parava de trabalhar, o que está gerando uma grande insatisfação desses trabalhadores, pois acaba caracterizando um enriquecimento ilícito da Autarquia Previdenciária, pois recebe as contribuições e não oferece nenhuma contrapartida aos trabalhadores. 

Em face dessa realidade já tramitam em nossos Tribunais diversas ações no sentido de que sejam computados nos proventos dos aposentados os valores pagos ao RGPS, após sua aposentadoria para a obtenção de uma NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA, a chamada DESAPOSENTAÇÃO.

A desaposentação é um instituto novo, não é de se estranhar que matéria cause ainda muita discussão em nossos tribunais, tanto é que o STF- Supremo Tribunal Federal, já reconheceu a existência de Repercussão Geral do tema em questão, sendo a matéria discutida no Recurso Extraordinário e que entrará em pauta agora no dia 26 de outubro de 2016.

O assunto mais discutido no Direito Previdenciário é, sem dúvida nenhuma, os rumos que seguirão os processos que versam sobre a DESAPOSENTAÇÃO.

Até o momento, o plenário do Supremo está dividido em relação ao tema, que não possui previsão na legislação Previdenciária, mas segurados têm obtido decisões favoráveis na Justiça para obter a chamada DESAPOSENTAÇÃO.

Dentre os pedidos judiciais existe a possibilidade de se obter com maior celeridade a DESAPOSENTAÇÃO devido ao mecanismo jurídico da TUTELA DE EVIDÊNCIA — previsto no Novo Código de Processo Civil (NCPC), em vigor desde março, com isso muitos aposentados têm conseguido sentenças favoráveis à desaposentação em instâncias inferiores, apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter julgado a matéria ainda.

A tutela de evidência está acelerando os processos de troca de aposentadoria na Justiça Federal, entretanto, merece cautela tal situação uma vez que o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a desaposentação que se arrasta desde 2003 não possui ainda uma decisão final.

No Rio de Janeiro em especial, nas questões que versam com valor da causa inferiores a 60 salários mínimo, as Turmas recursais não são favoráveis à desaposentação em razão do Enunciado 70 das Turmas Recursais, que inviabilizada a desaposentação no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 70

70 – É inviável a desaposentação no Regime Geral da Previdência Social para fins de aproveitamento do tempo de contribuição anterior para uma nova aposentadoria nesse mesmo regime.

Precedente: 2007.51.51.071712-7/01.

Já no procedimento comum vara Federal, nas questões que versam com valor da causa superiores a 60 salários mínimo, as Turmas Especializadas que julgam em grau de apelação, também já consolidaram entendimento pela impossibilidade da desaposentação, sendo portanto, possível a revogação da concessão da tutela de evidência em grau de recurso.

Ademais, o Superior Tribunal de justiça em seus julgados tem entendido pela possibilidade de devolução dos valores já recebidos, quando da concessão da tutela de evidência for revogada, o que pode causar descontentamento e prejuízo ao segurado.

Como se vê a questão ainda não está pacificada nos tribunais inferiores e ainda pendente de julgamento no STF, nossa corte suprema, no cenário atual de grande incertezas e insegurança jurídica, deve-se agir com cautela, portanto, nosso entendimento é que de não se deve fundamentar o pedido de DESAPOSENTAÇÃO com o pedido de tutela de evidência, o importante é ingressar com o pedido JUDICIAL de DESAPOSENTAÇÃO sem este novo instituto e aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal.

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HERBERT ALENCAR

ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA 57  SUBSEÇÃO BARRA DA TIJUCA

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